LGPD é a sigla para “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e se refere à Lei n°. 13.709/2018, cuja finalidade é regulamentar a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais em território nacional.

a) Na coleta de dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;
b) No tratamento de dados pessoais em território nacional;
c) Para ofertas de bens e serviços para pessoas no Brasil.

a) Quando pessoa natural utiliza para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
b) Quando realizados para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado Brasileiro ou atividades de investigação e repressão de infrações penais;
c) Dados provenientes e destinados a outros países, desde que apenas circulem em território nacional.

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Além disso, a Ambep TurSeguros também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.

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(iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Ambep TurSeguros, respeitadas obrigações de confidencialidade impostas aos envolvidos e sem prejuízo aos titulares.

(i) estabelecimento de regras e políticas restritas sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;
(ii) estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;
(iii) os ambientes onde serão tratados dados são monitorados e controlados por meio de inventário detalhado e restrição de acessos aos registros;
(iv) uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como soluções de validação sistêmica e validação de identidade;
(v) estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;
(vi) manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos;
(vii) Avaliação e acompanhamento de terceiros que realizem tratamentos de dados pessoais dos titulares de dados da Ambep TurSeguros.